Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH)

O PPDDH do Estado do Pará é uma política pública desenvolvida visando a proteção, segurança, garantia da integridade física e psicológica de pessoas que atuam na defesa de direitos humanos, do meio ambiente e da comunicação. São lideranças comunitárias, indígenas, quilombolas, comunicadores sociais, ambientalistas e defensores de minorias, e outros, que por meio de sua militância agem pra garantir os direitos dos segmentos que representam, em razão de suas atividades são alvo de ameaças por parte de seus opositores.

As principais violências praticadas contra essas pessoas em decorrência de suas lutas vão da ameaça física, ameaça/disputa por territórios, atentado contra a vida ou integridade física e moral, falta de acesso à Justiça e a direitos básicos, invasão de domicílios, criminalização, violência doméstica, intimidação, enfim toda sorte e matizes de violências. Dessa forma, o programa dispõe de medidas protetivas personalizadas, tais como:

• suporte jurídico,

• acompanhamento psicossocial,

• relocação do local de moradia,

• suporte policial,

• proteção à família e acompanhamento para retorno seguro às atividades.

Sua implementação é articulada nacionalmente pelo Decreto Federal nº 9.937/2019 e, no âmbito estadual, pela Lei Estadual nº 8.444/2016, reforçada pela Portaria Ministerial nº 892/2025 que estabelece o sigilo e a confidencialidade das informações, inclusive após o desligamento do protegido, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados. A coordenação estadual é exercida pela SEIRDH, que preside o Conselho Gestor, garantindo diálogo permanente com a sociedade civil e instituições de justiça. O PPDDH é executado por meio de Termo de Parceria entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, e opera em diálogo com instâncias federais, como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). No estado do Pará é executado desde junho de 2024 por equipe técnica multidisciplinar da Universidade Popular (UNIPOP), via seleção pública e convênio institucional. Em 2025, foram documentados 161 casos protegidos no Pará, envolvendo perfis étnicos diversos e ampla atuação geográfica, com acompanhamento contínuo de políticas aplicadas, campanhas educativas e avaliações periódicas sobre a efetividade das ações.

O programa é referência em proteção a comunicadores, ambientalistas e defensores de direitos socioambientais ameaçados por sua atuação em conflitos de terra e defesa de comunidades tradicionais, especialmente diante do contexto de violações históricas na Amazônia e no Estado do Pará.

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)

O PPCAAM tem como finalidade garantir a preservação da vida e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes sob ameaça grave, proporcionando medidas emergenciais e acompanhamento especializado, com extensão da proteção aos familiares se necessário. Instituído pelo Decreto Federal nº 6.231/2007 e pelo Decreto Estadual nº 1.178/2008, o programa integra a política nacional do Sistema de Garantia de Direitos, sendo gerido pela SEIRDH, que coordena o Conselho Gestor Estadual.

Público-alvo e Critérios de Inclusão

O PPCAAM atende crianças e adolescentes em risco iminente à vida, encaminhados por Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário ou organizações sociais. Não contempla crianças em situação de rua ou em vulnerabilidade social genérica, cujo atendimento é atribuição dos sistemas municipais de assistência social (exemplo: FUNPAPA em Belém). O ingresso no programa exige nexo documental entre a ameaça e a necessidade de proteção especial, respeitando protocolos de triagem rígidos.

Modalidades de Proteção e Fluxo de Atendimento

As ações incluem acolhimento familiar ou institucional, retirada do local de risco, acompanhamento escolar, apoio psicossocial, orientação jurídica e inserção em atividades educativas, culturais e profissionalizantes. Há também articulação para reintegração social do protegido e desmobilização segura, após cessação dos riscos. A proteção dura em média seis meses a um ano, podendo ser prorrogada conforme avaliação clínica e social.

O sigilo absoluto sobre as identidades e a condição dos protegidos é protocolo obrigatório, sendo acessado apenas pela equipe executora e autoridades competentes.

A gestão do programa no Pará é descentralizada, via convênio federal nº 007/2022 com o CEDECA-Emaús, incorporando etapas de execução e metas pactuadas entre SEIRDH e entidade executora.

Até setembro de 2025, o programa havia protegido cerca 26 Casos e 44 pessoas em proteção.

Perfil dos Protegidos

Predominância de adolescentes do sexo masculino, população negra e periférica urbana, refletindo o quadro de violência, racismo estrutural e desigualdade social.

Os casos frequentemente estão relacionados a conflitos com violência urbana, tráfico de drogas e ameaças decorrentes de atuação das famílias em questões de direitos humanos e ambientais.

Regras, Estrutura e Gestão

Sigilo absoluto: Normativo essencial para prevenção de retaliações e proteção dos dados pessoais dos envolvidos, em conformidade com a legislação federal e estadual de proteção de dados e direitos humanos.

Conselhos gestores: Instâncias paritárias (Estado e sociedade civil) dedicadas à fiscalização, consultoria, acompanhamento e aprimoramento dos fluxos e protocolos de proteção.

Articulação interinstitucional: Os programas funcionam em cooperação integrada com órgãos de justiça, delegacias especializadas, entidades não governamentais, redes comunitárias e setor público federal e municipal.

Observações Específicas

A situação de crianças e adolescentes em situação de rua não é contemplada pelo PPCAAM e deve ser encaminhada às instituições competentes do município (assistência social municipal).

O PPDDH e o PPCAAM são exemplos de políticas estruturantes de garantia dos direitos fundamentais, atuando na linha de frente das agendas de combate à violência, proteção de vulneráveis e promoção de sociedades mais democráticas e inclusivas.

Ambos programas são considerados referência nacional, consolidando o Estado do Pará como destaque em proteção de direitos humanos na Amazônia.