Observatórios de Direitos Humanos e o Aumento das Liberdades Substanciais: Transparência de Dados e Instituições Mais Democráticas

Introdução

A sociedade brasileira, marcada por profundas desigualdades sociais, econômicas e políticas, historicamente tem enfrentado desafios para a consolidação de um ambiente democrático e de respeito aos direitos humanos. A negação de direitos básicos como saúde, educação, moradia, trabalho e justiça a uma grande parcela da população, revela as contradições de um Estado que, por um lado, reconhece em sua Constituição os direitos fundamentais como pilares de uma sociedade justa e igualitária, mas que por outro lado, na prática, omite, negligencia e, por vezes, viola tais direitos.

A partir da década de 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o Brasil passou a incorporar em seu ordenamento jurídico, os avanços internacionais de reconhecimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Ainda assim, persiste um grande desafio em efetivar tais direitos, sobretudo no que tange ao acesso universal à educação de qualidade, à saúde integral, à assistência social e também à proteção contra o trabalho infantil e outras violências.

Neste contexto, os Observatórios de Direitos Humanos (ODH) surgem como uma ferramenta de enfrentamento das desigualdades e de promoção de direitos. Os ODH, vinculados à universidades públicas, organizações não governamentais (ONGs) e outras instituições, têm como objetivo articular diferentes atores sociais (pesquisadores, professores, estudantes, movimentos sociais, agentes públicos, etc.) para a produção e difusão de conhecimento sobre os direitos humanos, bem como para o desenvolvimento de ações práticas que contribuam para a sua efetivação.

No caso específico dos Observatórios de Direitos Humanos vinculados à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o livro Observatório de Direitos Humanos da Universidade Federal de Santa Maria: identidades, trajetórias e perspectivas apresenta e discute diferentes projetos que foram realizados nos últimos anos. Entre eles, destacam-se projetos que abordam: a proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes em situação de acolhimento (Esperançando, ESCapando do ECA, et alii); o ensino de qualidade em Ciências Exatas (Apoio pedagógico e aulas extracurriculares); o uso do cinema como ferramenta pedagógica para a educação em direitos humanos (Cine Direitos Humanos, Cinegrafando Trajetos e Ações em Direitos Humanos); a prática de atividades esportivas como forma de inclusão social (Ações do Núcleo de Implementação da Excelência Esportiva e Manutenção da Saúde) e outros (ODH, 2022).

A partir da análise dos diferentes projetos apresentados no livro, percebe-se que os Observatórios de Direitos Humanos da UFSM têm contribuído para a ampliação das liberdades substantivas de diferentes grupos sociais. As liberdades substantivas, para além das liberdades negativas (ou formais) que impedem a interferência do Estado na vida privada, são aquelas que garantem a possibilidade do exercício concreto de direitos e liberdades, por meio de ações estatais e de diferentes instrumentos (econômicos, sociais, políticos, culturais, etc.).

Um exemplo do que estamos chamando de liberdade substantiva é o direito à educação. Para que este direito seja garantido de forma substantiva, não basta que o Estado não impeça as pessoas de estudar. É preciso que ele ofereça as condições para que todos possam frequentar a escola e ter acesso a um ensino de qualidade, o que envolve: a construção de escolas com infraestrutura adequada, a formação de professores, a garantia de transporte escolar, a oferta de merenda escolar, etc.

No caso dos projetos “Cine Direitos Humanos” e “Cinegrafando trajetórias e ações em Direitos Humanos”, o cinema é utilizado como ferramenta pedagógica para a educação em direitos humanos. O primeiro projeto, realizado em escolas públicas, promove o diálogo e a reflexão sobre temas como violência de gênero e direitos da população LGBTQIA+ (Pozzatti, 2022).

O segundo projeto, desenvolvido em uma escola municipal, busca capacitar professores e alunos para o uso da linguagem audiovisual como forma de expressão e comunicação (Oliveira et alii, 2022). Ambos os projetos, ao permitirem que os participantes aprendam e se expressem por meio do cinema, contribuem para a ampliação de suas liberdades substantivas.

É importante frisar que os Observatórios de Direitos Humanos não se limitam a promover a liberdade individual, mas também a liberdade coletiva, por meio do estímulo à participação política e à organização social. No caso do livro Observatório de Direitos Humanos da Universidade Federal de Santa Maria: identidades, trajetórias e perspectivas, isso fica evidente nos projetos que promovem a organização de grupos e coletivos, como o "Esperançando" e o "LGBTCHÊ".

O projeto "Esperançando", voltado para adolescentes em situação de acolhimento institucional, visa auxiliar esses jovens em sua transição para a vida adulta, por meio de ações que promovem a construção de um projeto de vida, a qualificação profissional e a inclusão no mundo do trabalho (Farias et alii, 2022).

Já o projeto "LGBTCHÊ" busca promover a formação de professores em questões de gênero e sexualidade, com o intuito de combater o preconceito e a discriminação no ambiente escolar (Duarte et alii, 2022). Esses projetos, ao incentivarem a formação de coletivos e a discussão de temas relevantes para a sociedade, contribuem para a ampliação das liberdades substantivas de diferentes grupos sociais.

Em um contexto mais amplo, os Observatórios de Direitos Humanos têm um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, por meio da defesa e promoção dos direitos humanos. As ações desenvolvidas pelos ODH, como a produção e difusão de conhecimento, a formação de agentes sociais e a incidência política, contribuem para o aumento das liberdades substantivas de diferentes grupos sociais, como crianças, adolescentes, mulheres, pessoas LGBTQIA+, indígenas, entre outros.

1. A Concepção de Desenvolvimento de Amartya Sen: o que são Liberdades Substanciais?

Amartya Sen (2000), economista indiano e vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 1998, tem sido uma voz influente no campo do desenvolvimento humano. Sua abordagem, que enfatiza a liberdade individual como o bem primário a ser promovido, tem desafiado as visões tradicionais de desenvolvimento, focadas em indicadores puramente econômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB). Sen argumenta que o desenvolvimento deve ser entendido como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam, permitindo que elas sejam agentes de suas próprias vidas e participem ativamente da sociedade.

Amartya Sen (2018), oferece uma introdução crucial à sua tese central: o desenvolvimento deve ser entendido como um processo de expansão das liberdades substantivas dos indivíduos. Sen argumenta que a liberdade não é apenas um fim em si mesma, mas também um meio fundamental para alcançar o desenvolvimento. O autor critica visões mais estreitas de desenvolvimento, como aquelas que o equiparam meramente ao crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) ou à industrialização, defendendo que o desenvolvimento deve ser avaliado primariamente pela expansão das liberdades que as pessoas desfrutam (Sen, 2018).

Sen (2018) destaca a importância de se considerar as liberdades instrumentais, como oportunidades econômicas, liberdades políticas, facilidades sociais, garantias de transparência e segurança protetora. Essas liberdades, segundo o autor, são interdependentes e se reforçam mutuamente, criando um ciclo virtuoso que impulsiona o desenvolvimento. A liberdade individual, portanto, não é apenas um objetivo do desenvolvimento, mas também um de seus principais catalisadores (Sen, 2018).

A liberdade individual está intrinsecamente ligada à responsabilidade social. A capacidade de agir livremente implica a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Essa perspectiva enfatiza a importância da participação ativa dos indivíduos no processo de desenvolvimento (Sen, 2018). Sen (2018) apresenta uma visão inovadora do desenvolvimento, que coloca a liberdade individual no centro do processo. Ao enfatizar a interdependência entre diferentes tipos de liberdade e a relação entre liberdade e responsabilidade, ele oferece um quadro teórico rico e complexo para a compreensão do desenvolvimento (2018).

Ao abordar a temática "Os Fins e os Meios do Desenvolvimento", Amartya Sen (2018) aprofunda a discussão sobre a relação entre liberdade e desenvolvimento, estabelecendo uma conexão mais explícita entre os fins e os meios do processo de desenvolvimento (Sen, 2018). O autor argumenta que a liberdade não é apenas o fim último do desenvolvimento, mas também um meio crucial para alcançá-lo.

Sen (2018) destaca a importância das liberdades instrumentais, como oportunidades econômicas, liberdades políticas, facilidades sociais, garantias de transparência e segurança protetora, como componentes essenciais para a promoção do desenvolvimento. O autor argumenta que essas liberdades se reforçam mutuamente e que a expansão de uma liberdade pode levar à expansão de outras, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento (Sen, 2018).

Discute, também, a importância da avaliação do desenvolvimento, enfatizando que esta deve se concentrar na expansão das liberdades reais das pessoas, e não apenas em indicadores econômicos como o crescimento do PNB (Sen, 2018). A introdução do conceito de "capabilities", ou capacidades, que se referem às oportunidades reais que as pessoas têm de alcançar aquilo que valorizam é feita a partir deste momento assim como a proposta de avaliação do desenvolvimento que, segundo o autor, deve levar em conta a expansão dessas capacidades (Sen, 2018).

Desse modo, aprofunda-se a análise da relação entre liberdade e desenvolvimento, destacando o papel da liberdade como meio e fim do processo de desenvolvimento. Ao enfatizar a importância das liberdades instrumentais e do conceito de capacidades, Sen (2018) oferece um quadro teórico abrangente para a compreensão e avaliação do desenvolvimento reforçando a tese central, demonstrando que a liberdade é o elemento central do desenvolvimento humano.

Ao explorar a Liberdade e os Fundamentos da Justiça, Amartya Sen (2018) expõe a relação intrínseca entre liberdade e justiça, argumentando que a justiça deve ser avaliada com base na extensão das liberdades que as pessoas realmente desfrutam (Sen, 2018). O autor critica abordagens tradicionais de justiça que se concentram em bens primários ou na utilidade, defendendo que a verdadeira justiça reside na capacidade das pessoas de alcançar aquilo que valorizam.

Sen (2018) introduz o conceito de "enfoque das capacidades" como uma estrutura para avaliar a justiça. Esse enfoque se concentra nas capacidades individuais de funcionar, ou seja, nas oportunidades reais que as pessoas têm de alcançar diferentes estilos de vida que valorizam. A justiça requer que as pessoas tenham a liberdade de desenvolver e utilizar suas capacidades (Sen, 2018).

Discute-se, também, a relação entre liberdade e igualdade. Sen (2018) argumenta que a igualdade de capacidades é um componente essencial da justiça. No entanto, o autor reconhece que a igualdade perfeita de capacidades pode ser difícil de alcançar, e que a busca pela justiça deve se concentrar na expansão das liberdades de todos, especialmente daqueles que estão em situação de maior desvantagem (Sen, 2018).

Sen (2018) defende que a justiça deve ser avaliada com base na liberdade real das pessoas de alcançar aquilo que valorizam, e que a busca pela justiça deve se concentrar na expansão das capacidades de todos os indivíduos. Anota-se uma contribuição significativa para a compreensão da relação entre liberdade, justiça e desenvolvimento, reforçando a importância da liberdade como elemento central da justiça social (Sen, 2018).

Prosseguindo com a apresentação da tese, abordando a questão da Pobreza como Privação de Capacidades, Amartya Sen (2018) redefine o conceito de pobreza, argumentando que ela deve ser entendida não apenas como a falta de renda, mas principalmente como a privação das capacidades básicas que permitem aos indivíduos levar uma vida digna e plena (Sen, 2018). Essa perspectiva amplia a compreensão da pobreza, indo além da mera insuficiência de recursos materiais e abrangendo a falta de oportunidades e liberdades que impedem as pessoas de alcançar aquilo que valorizam (Sen, 2018).

Sen (2018) destaca que a pobreza é multidimensional e se manifesta de diferentes formas, incluindo a privação de capacidades como nutrição adequada, saúde, educação, participação política e liberdade de expressão. O autor enfatiza que a avaliação da pobreza deve levar em conta essas múltiplas dimensões, e não se limitar a indicadores de renda (Sen, 2018). A relação entre pobreza e desigualdade é enfrentada argumentando que a pobreza é uma forma extrema de desigualdade de capacidades. Defende-se que a luta contra a pobreza deve se concentrar na expansão das capacidades dos mais desfavorecidos, garantindo que todos tenham a oportunidade de alcançar uma vida digna e plena (Sen, 2018).

Em suma, Sen (2018) oferece uma perspectiva inovadora sobre a pobreza, redefinindo-a como privação de capacidades. A pobreza é entendida enquanto um fenômeno complexo e multidimensional, que vai além da mera falta de renda. Ao enfatizar a importância das capacidades e da igualdade de oportunidades, a obra oferece um quadro teórico sólido para a compreensão e o combate à pobreza, reforçando a importância da liberdade como elemento central do desenvolvimento humano.

No cerne da concepção de desenvolvimento de Sen está o conceito de liberdades substantivas. Essas liberdades, que vão além das liberdades negativas ou formais (ausência de coerção), referem-se às capacidades efetivas das pessoas de fazerem coisas que valorizam e têm razão para valorizar. Em outras palavras, trata-se da liberdade de viver uma vida digna, com acesso a oportunidades e recursos que permitam o desenvolvimento de suas potencialidades.

As liberdades substantivas incluem:

• Capacidades básicas: como ter acesso à alimentação adequada, saúde, educação, moradia e segurança.

• Liberdades sociais: como a liberdade de expressão, de participação política, de associação e de movimento.

• Oportunidades econômicas: como o acesso ao crédito, ao emprego e a outros recursos produtivos.

Para Sen (2018), a relação entre liberdades substantivas e desenvolvimento é bidirecional. As liberdades substantivas são, em si mesmas, um componente essencial do desenvolvimento, pois permitem que as pessoas vivam vidas mais plenas e significativas. Ao mesmo tempo, a expansão das liberdades substantivas também contribui para o desenvolvimento, pois aumenta a capacidade das pessoas de participarem ativamente da economia e da sociedade, impulsionando o progresso em diversas áreas.

A concepção de desenvolvimento de Sen tem implicações importantes para as políticas públicas. Em vez de focar apenas no crescimento econômico, as políticas devem ter como objetivo a promoção das liberdades substantivas de todos os cidadãos. Isso requer investimentos em educação, saúde, infraestrutura, segurança e outras áreas que contribuam para o desenvolvimento humano.

Embora a abordagem de Sen (2018) tenha sido amplamente influente, ela também tem sido alvo de críticas. Alguns argumentam que o conceito de liberdades substantivas é vago e difícil de ser operacionalizado. Outros criticam a ênfase na liberdade individual, argumentando que ela pode levar a uma negligência das responsabilidades sociais e da importância da comunidade.

Apesar das críticas, a concepção de desenvolvimento de Amartya Sen (2018) tem contribuído significativamente para a mudança de paradigma no campo do desenvolvimento humano. Ao enfatizar a liberdade individual como o bem primário a ser promovido, Sen nos lembra que o desenvolvimento não se resume ao crescimento econômico, mas também à expansão das capacidades das pessoas de viverem vidas mais plenas e significativas.

2. Uma relação necessária: ODS’s, Direitos Humanos e Instituições Democráticas

1. A Agenda 2030, como um compromisso global ambicioso para a construção de um futuro mais justo, próspero e sustentável para todos, tem nos ODS seus pilares. Esses objetivos, por sua vez, visam responder a desafios interconectados como pobreza, desigualdade, mudanças climáticas, degradação ambiental, paz e justiça, demandando um esforço conjunto de governos, sociedade civil, setor privado e cidadãos para que sejam alcançados.

   
   

2. Em um cenário de retrocesso democrático, com o consequente enfraquecimento das instituições, aumento da desigualdade social e violações de direitos humanos, este projeto de pesquisa visa a analisar o impacto da qualidade das instituições democráticas na implementação da Agenda 2030 e no alcance dos ODS na região amazônica, particularmente no que tange à promoção do desenvolvimento social e à garantia dos direitos humanos.

   
   

3. Parte-se do princípio de que as instituições democráticas sólidas e eficazes são essenciais para a promoção do desenvolvimento social e para a garantia dos direitos humanos. Como demonstrado por Silva (2018), a qualidade das instituições democráticas afeta diretamente a capacidade dos países de implementar políticas públicas eficazes e de garantir a participação e inclusão de todos os grupos sociais no processo de desenvolvimento.

   
   

4. Nos países com instituições democráticas frágeis, o alcance dos ODS se torna ainda mais desafiador. Silva (2018) destaca que a corrupção, a desigualdade social e a discriminação são obstáculos a efetivação da Agenda 2030 e que o acesso à justiça e a participação da sociedade civil são elementos importantes no processo de consolidação da democracia e de promoção de uma cultura de direitos humanos.

   
   

5. É importante analisar como a qualidade das instituições democráticas impacta a implementação da Agenda 2030 e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente no que se refere à promoção do desenvolvimento social e à garantia dos direitos humanos. Ainda mais quando se pensa e se reflete o contexto amazônico, cheio de peculiaridades, identidades, culturas e saberes que são historicamente deixados de lado pela cultura totalizante. A partir dessa análise, será possível aprofundar a compreensão sobre os desafios e oportunidades para a implementação da Agenda 2030 e para o alcance dos ODS em diferentes contextos.

   
   

6. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015, representa um compromisso global ambicioso para a construção de um futuro mais justo, próspero e sustentável para todos. No cerne dessa agenda estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abordam desafios interconectados como pobreza, desigualdade, mudanças climáticas, degradação ambiental, paz e justiça.

   
   

7. A implementação da Agenda 2030 e o alcance das ODS exigem um esforço conjunto de governos, sociedade civil, setor privado e cidadãos. Nesse contexto, as instituições democráticas sólidas e eficazes desempenham um papel crucial, pois são elas que: a) garantem a participação e a inclusão de todos os grupos sociais no processo de desenvolvimento; b) promovem a accountability e a transparência na gestão dos recursos públicos; c) asseguram o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; d) criam um ambiente propício ao desenvolvimento social e à justiça social.

   
   

8. No entanto, em diversas partes do mundo, observamos um preocupante retrocesso democrático, com o enfraquecimento das instituições, o aumento da desigualdade social e a violação de direitos humanos. Esses fatores representam sérios obstáculos à implementação da Agenda 2030 e ao alcance das ODS.

   
   

9. O Relatório ODS 2024 do Governo do Estado do Pará apresenta um panorama abrangente das ações e progressos do estado em relação aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. O documento evidencia o compromisso governamental com a promoção do desenvolvimento sustentável em suas múltiplas dimensões, englobando a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação, igualdade de gênero, infraestrutura, mudanças climáticas e parcerias.

   
   

10. No âmbito social, o relatório destaca iniciativas como o Programa Bora Belém, em colaboração com a Prefeitura de Belém, com o intuito de complementar a renda de famílias em situação de vulnerabilidade social. O Benefício Estadual para Pessoas Acometidas pela Hanseníase (BEPAH) visa mitigar a pobreza e a exclusão social de indivíduos afetados pela hanseníase. O Programa Água Pará assegura o pagamento do consumo mensal de água para famílias de baixa renda, enquanto o Programa Recomeçar oferece suporte financeiro para famílias impactadas por eventos climáticos extremos, como enchentes e secas. O Programa "Sua Casa" objetiva garantir o acesso à moradia digna para famílias vulneráveis, e o governo também direciona investimentos para ações de assistência social e segurança alimentar.

    
    

11. Reconhecendo o desafio da insegurança alimentar no Pará, o governo tem investido em programas para incrementar a produtividade agrícola e garantir o acesso a alimentos seguros e saudáveis para a população. A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) foi instituída para apoiar os agricultores familiares, e o governo tem promovido a distribuição de insumos e materiais para a produção. O relatório também enfatiza os investimentos em sistemas sustentáveis de produção de alimentos e ações para prevenir e controlar doenças em animais e pragas em vegetais.

    
    

12. Na área da saúde, o governo do Pará tem implementado ações para assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos os cidadãos. O relatório ressalta os investimentos na ampliação e requalificação da rede hospitalar em todo o estado. A Santa Casa de Misericórdia em Belém, por exemplo, inaugurou o Centro de Estudos e Treinamento em Saúde (CETS) e a nova UTI São Damião. O governo também tem intensificado campanhas de prevenção para combater doenças como malária e arboviroses, além de investir em saúde mental e na prevenção do suicídio.

    
    

13. A educação também figura como prioridade na agenda governamental, com ações para garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes. O relatório aponta o aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) como um dos principais resultados de 2023. O governo tem investido em ações para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, como o Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE) e o Programa Creche por Todo o Pará. O relatório também destaca os investimentos em educação profissional e tecnológica, em cursos de qualificação profissional e na educação superior, além de ações para fortalecer a educação especial e indígena.

    
    

14. Em relação à igualdade de gênero, o governo do Pará tem promovido ações para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. O Programa Pará Mulheres 360º engloba projetos para qualificar o atendimento às mulheres em diversos territórios. O relatório destaca a criação da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) e do Núcleo de Atendimento Especializado da Mulher, além de ações para combater a violência contra a mulher e promover sua autonomia econômica e participação na sociedade.

    
    

15. O relatório também aborda o acesso universal à água e ao saneamento, detalhando as obras e investimentos realizados para garantir água de qualidade e tratamento de esgoto em diversos municípios do estado. O Programa Água Pará garante o pagamento das contas de água de famílias de baixa renda, e o governo também tem investido em obras de saneamento básico, como a macrodrenagem da Bacia do Tucunduba em Belém.

    
    

16. No âmbito energético, o governo do Pará tem se empenhado em garantir o acesso à energia limpa e acessível para todos os cidadãos. O relatório destaca as parcerias com o governo federal para a expansão do sistema elétrico em áreas de interesse social e o Programa Energia Limpa, que visa produzir energia fotovoltaica, com a construção de usinas solares em todo o estado.

    
    

17. O desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda também são focos do governo, com investimentos em setores econômicos, tecnologia e inovação, além de ações para apoiar micro e pequenas empresas. O governo também tem promovido a formalização de empresas, o empreendedorismo e a qualificação profissional.

    
    

18. Em relação à infraestrutura, o governo do Pará tem investido em infraestrutura pública de transportes, parques industriais, rede de comunicação digital e inovação. O relatório destaca as obras de construção e restauração de rodovias, portos, aeroportos e terminais hidroviários, além de investimentos em projetos de inovação e tecnologia, como o Programa de Desenvolvimento de Startups.

    
    

19. A redução das desigualdades em todas as suas formas é outro objetivo central, com ações para garantir igualdade de oportunidades e inclusão social em diferentes áreas, como renda, habitação, saúde, educação e cultura. O governo também tem investido em programas de proteção social, no combate ao racismo e à discriminação e na promoção da inclusão de pessoas com deficiência.

    
    

20. O relatório ainda destaca as ações para tornar as cidades e os assentamentos humanos mais sustentáveis, inclusivos, seguros e resilientes, incluindo o Programa de Desenvolvimento Urbano, o Programa Sua Casa, o Programa de Regularização Fundiária Urbana e obras de saneamento básico, pavimentação e drenagem. O governo também tem investido em projetos de mobilidade urbana, na preservação de espaços culturais e no apoio aos municípios na elaboração de instrumentos de desenvolvimento urbano.

    
    

21. A promoção de sistemas de produção e consumo mais sustentáveis também é abordada no relatório, com destaque para o Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa (PRVN), o Plano Estadual de Bioeconomia (PlanBio), o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) e o Programa Regulariza Pará. O governo também tem investido em projetos para reduzir o desperdício de alimentos, incentivar a gestão de resíduos sólidos e promover a educação ambiental.

    
    

22. O combate às mudanças climáticas e seus impactos é outro ponto importante, com a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) como principais orientadores das estratégias do estado. O governo tem investido em ações para reduzir o desmatamento, proteger e recuperar ecossistemas, fortalecer a capacidade de adaptação a riscos climáticos e promover a educação ambiental.

    
    

23. A conservação e o uso sustentável dos recursos hídricos do estado também são enfatizados, com destaque para o Programa Estadual de Conservação de Rios (PRÓ-RIOS), o Programa Pesca para Sempre no Pará e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Proater). O governo também tem investido em projetos para proteger os ecossistemas aquáticos, combater a pesca ilegal e promover a aquicultura sustentável.

    
    

24. A proteção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres são prioridades, com ações para combater o desmatamento, proteger a biodiversidade, combater a desertificação e deter a perda de espécies. O governo também tem investido em projetos para fortalecer as unidades de conservação, promover o uso sustentável dos recursos naturais e incentivar a educação ambiental.

    
    

25. O relatório também destaca a construção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas, com investimentos em segurança pública, capacitação de agentes, construção e reforma de instalações policiais e aquisição de equipamentos. O governo também tem investido em ações para combater a violência contra crianças e adolescentes, fortalecer o sistema penal e promover os direitos humanos.

    
    

26. Por fim, o documento reconhece a importância das parcerias para o desenvolvimento sustentável, destacando as parcerias com diferentes entidades, esferas de governo e instituições internacionais. O governo também tem investido em projetos para fortalecer a gestão fiscal, promover a educação, o meio ambiente e a assistência social, além de fortalecer a municipalização da gestão ambiental e da educação ambiental.

    
    

27. Em síntese, o Relatório de Desenvolvimento Sustentável de 2024 do Governo do Pará demonstra um esforço abrangente e integrado para promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. As ações e programas implementados pelo governo, em conjunto com as parcerias estratégicas, visam garantir um futuro mais próspero, justo e sustentável para todos os paraenses.

    
    

28. O Relatório de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2024, do Governo do Pará, se alinha ao tema "Instituições Democráticas e Direitos Humanos" de várias maneiras, demonstrando o compromisso do estado com a promoção da justiça social, da igualdade e da participação cidadã. O relatório destaca as ações do governo para fortalecer as instituições democráticas, garantir o acesso à justiça e proteger os direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente dos grupos mais vulneráveis.

    
    

29. O relatório descreve medidas para fortalecer a transparência, a accountability e a efetividade das instituições públicas. O governo tem investido na modernização da gestão fiscal, na participação social na elaboração de políticas públicas e no combate à corrupção. A criação de novas secretarias, como a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) e a Secretaria de Estado das Mulheres (Semu), demonstra o compromisso do estado com a promoção da igualdade e dos direitos humanos.

    
    

30. O relatório destaca ações para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade. O governo tem investido na melhoria da infraestrutura das delegacias, na capacitação dos agentes de segurança pública e na criação de mecanismos para facilitar o acesso à justiça, como o projeto Balcão Cidadão. A emissão de documentos civis, como carteiras de identidade e certidões de nascimento, também é uma forma de garantir o acesso à justiça e aos direitos básicos.

    
    

31. O relatório descreve as ações do governo para proteger os direitos humanos de todos os cidadãos, com foco especial nos grupos mais vulneráveis. O combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes, a promoção da igualdade racial e de gênero, a proteção das pessoas com deficiência e a inclusão de refugiados e migrantes são exemplos de ações que demonstram o compromisso do estado com a proteção dos direitos humanos.

    
    

32. O relatório destaca a importância da participação cidadã na construção de políticas públicas. O governo tem promovido a participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e do Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado - Pará 2050. O apoio aos conselhos representativos da sociedade civil também é uma forma de garantir a participação cidadã na gestão pública.

    
    

33. Em resumo, o Relatório de Desenvolvimento Sustentável de 2024 do Governo do Pará demonstra um compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas, o acesso à justiça, a proteção dos direitos humanos e a participação cidadã. As ações e programas implementados pelo governo visam garantir uma sociedade mais justa, igualitária e democrática para todos os paraenses.

3. Conclusão: Instituições mais Democráticas e Transparência de Dados

A democracia, como sistema político que privilegia a participação dos cidadãos na tomada de decisões, tem uma relação intrínseca com os direitos humanos. Os direitos humanos, por sua vez, garantem as liberdades fundamentais que permitem a participação ativa dos cidadãos na vida política e social. Assim, democracia e direitos humanos se complementam e se fortalecem mutuamente na construção de sociedades mais justas, igualitárias e livres.

Os Observatórios de Direitos Humanos (ODH) surgem como uma ferramenta de consolidação da democracia e de promoção dos direitos humanos. Ao monitorarem e denunciarem violações de direitos, os ODH contribuem para a responsabilização dos atores estatais e para a construção de um ambiente político mais transparente e democrático.

A transparência de dados, que se refere à disponibilização de informações relevantes sobre o funcionamento das instituições públicas, é fundamental para o exercício da democracia. O acesso à informação permite que os cidadãos fiscalizem e controlem as ações do Estado, contribuindo para a construção de um ambiente político mais transparente e democrático.

Os Observatórios de Direitos Humanos (ODH) têm um papel importante na promoção da transparência de dados. Ao produzirem e difundirem informações relevantes sobre os direitos humanos, os ODH contribuem para que os cidadãos tenham acesso a dados relevantes sobre o funcionamento das instituições públicas, o que permite o exercício da democracia e a responsabilização dos atores estatais.

A construção de instituições mais democráticas e a transparência de dados são elementos essenciais para a consolidação dos direitos humanos. Os Observatórios de Direitos Humanos, como ferramentas de monitoramento, denúncia e difusão de informações, têm um papel fundamental nesse processo. Ao fortalecerem a participação dos cidadãos na vida política, os ODH contribuem para a construção de sociedades mais justas, igualitárias e democráticas.

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Alberto de Moraes Papaléo Paes

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Doutor em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA; Coordenador do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direitos Fundamentais (PPGDF); Professor Titular do Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Gestão do Conhecimento para o Sóciodesenvolvimento da Amazônia (PPGC) Mestrado Profissional da UNAMA e do Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direitos Fundamentais (PPGDF-UNAMA; e-mail: alberto.papaleo@unama.br ID Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0248-1226